AVCB - FT Projetos

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AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.):

O AVCB é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que comprova que durante a vistoria,

o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

Assegurando que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo.

Este atestado é essencial para que o imóvel possa estar em pleno funcionamento e legalmente atualizada. sendo um dos principais requisitos para se obter a licença de funcionamento dos estabelecimentos.

Normalmente é um dos primeiros documentos que as companhias de seguro verificam antes de fecharem ou renovar um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de liberar e fornecer o alvará para funcionamento de um negócio (caso de condomínios comerciais ou mistos), é solicitado ainda em caso de sinistros no imóvel para efeitos de processo. Em caso de sinistro em condomínios ou empresas o seguro pode ser negado se o estabelecimento não possuir o AVCB em dia.

Este documento é obrigatório por lei para prédios comerciais, industriais e até residenciais de determinado porte, e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das residências onde só more uma família.

O AVCB possui um período de validade de acordo com a atividade desenvolvida no imóvel, devendo ser renovado periodicamente.

A obtenção do AVCB está diretamente ligada ao atendimento de alguns requisitos determinados em lei. Portanto a não obtenção ou não renovação do AVCB pode invalidar apólices de seguro, em caso de fiscalização, a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição. Para evitar multas e interdições impostas pelos diversos órgãos públicos, mantenha sua edificação sempre regularizada.

AVCB, objetivos: Os objetivos da Legislação e do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio são:

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

Em que casos são obrigatórios o A.V.C.B.

I – construção e reforma;

II – mudança da ocupação ou uso;

III – ampliação da área construída;

IV – regularização das edificações e áreas de risco;

V - construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não são obrigatórios o A.V.C.B.

I - residências exclusivamente unifamiliares;

II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco.

Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

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